O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que o uso do habeas corpus como instrumento para trancar ação penal é admitido apenas nos casos em que há clara evidência da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade,  ilegitimidade  da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal (art. 395 do Código de Processo Penal).

Afirmou, ainda, que prefeito tem foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Eleitoral quando investigado pela prática de crime eleitoral, destacando que o procedimento investigatório está sujeito à supervisão judicial do Regional desde sua abertura até eventual oferecimento da denúncia.

Dessa forma, o Plenário, por maioria, assentou que a inexistência de supervisão torna o inquérito policial viciado e provoca a nulidade absoluta da ação penal proposta com fundamento nessa peça informativa.

O Ministro Arnaldo Versiani iniciou divergência e indeferiu o habeas corpus, ao argumento de que provas produzidas em juízo são válidas, mesmo que a denúncia tenha sido fundamentada em inquérito policial sem supervisão judicial.

Vencidos o Ministro Arnaldo Versiani e a Ministra Nancy Andrighi. Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu a ordem.

Habeas Corpus nº 645/RN, rel. Min. Gilson Dipp, em 1º.8.2012.